Legislação
Decreto 6.232, de 11/10/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O limite máximo de área, para efeitos de concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, a ser observado para fins do disposto no inc. II do § 2º da Lei 8.666, de 21/06/93, é de quinhentos hectares.
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