Legislação
Decreto 6.240, de 18/10/2007
Art. 1º
Art. 1º
- O disposto no Decreto 1.068, de 02/03/94, não se aplica às participações acionárias do Banco do Brasil S.A. decorrentes da transformação dos títulos patrimoniais da Bolsa de Mercadorias e Futuro - BM&F em ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F S.A. e às participações acionárias do Banco do Brasil S.A. na BOVESPA HOLDING S.A.
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