Legislação
Decreto 6.243, de 19/10/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto 5.184, de 16/08/2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXXI (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.847, de 15/03/2004, Decreta:
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