Legislação
Decreto 6.246, de 24/10/2007
Art. 36
Capítulo XI - DAS ÁREAS DE ASSESSORIA DA DIRETORIA EXECUTIVA (Ir para)
Art. 36- Integram a Assessoria da Diretoria Executiva, sem prejuízo de outros órgãos de assessoramento que venham a ser criados pelo Diretor-Presidente:
I - a Assessoria Jurídica; e
II - a Secretaria;
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