Legislação
Decreto 6.246, de 24/10/2007
Art. 48
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 48- É vedada à EBC conceder financiamento ou prestar fiança a terceiros, sob qualquer modalidade, em negócios estranhos a suas finalidades, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.
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