Legislação
Decreto 6.246, de 24/10/2007
Art. 51
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 51- A EBC rege-se pela Medida Provisória 398, de 10/10/2007, pela Lei 6.404/1976, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.
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