Legislação
Decreto 6.247, de 24/10/2007
Capítulo I - DOS FINS DA ORDEM (Ir para)
Art. 2º- A Ordem será concedida, nos seus vários graus, a critério do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego:
I - a todo cidadão que tenha prestado notáveis serviços ao País;
II - àqueles que se hajam distinguido marcantemente no exercício de sua profissão;
III - aos empregados e empregadores, servidores públicos em geral, membros de comunidades religiosas, personalidades que, pelos seus esforços na criação ou distribuição de utilidades, no trabalho e na produção, tenham se constituído em exemplos para a coletividade;
IV - aos empregadores que tenham colaborado sobremodo com iniciativas, visando ao bem-estar social dos seus empregados e da coletividade;
V - aos que se empenharam e obtiveram êxito na luta por maior produtividade;
VI - aos que tenham tido excepcional e marcante atividade de caráter sindical no alto sentido de colaboração com o Estado, para alcançar a paz social e seu desenvolvimento, em todos os campos;
VII - aos que se tenham distinguido no incentivo à formação profissional, higiene e segurança no trabalho e no aprimoramento da previdência social;
VIII - aos que se revelarem excepcionalmente capazes no serviço público em geral;
IX - aos que tenham tido marcante destaque pela sua cultura, capacidade científica e técnica em geral; e
X - aos que, por qualquer forma, hajam contribuído sobremodo para o realce no nome do País no exterior, nas matérias anteriormente mencionadas.
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