Legislação
Decreto 6.247, de 24/10/2007
Art. 23
Capítulo VI - DAS REUNIÕES DA COMISSÃO (Ir para)
Art. 23- A Comissão reunir-se-á tantas vezes quantas convocada pelo seu Secretário-Geral, devendo instalar-se com maioria de membros presentes, deliberando sempre por maioria.
§ 1º - Instalada a Comissão, será lido o expediente dando conta dos motivos da reunião.
§ 2º - Quando se tratar de reunião para indicação de agraciado, o Secretário-Geral sorteará os processos entre os diversos membros, para efeito de relatório.
§ 3º - A Comissão deliberará sobre nomes com base no relatório apresentado pelo Relator, que será posteriormente arquivado na Secretaria da Ordem.
§ 4º - Se aprovado o nome, será ele submetido ao Chanceler da Ordem, com resumo do curriculum vitae.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;