Legislação
Decreto 6.247, de 24/10/2007
Art. 25
Capítulo VI - DAS REUNIÕES DA COMISSÃO (Ir para)
Art. 25- As indicações para a Ordem deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral com trinta dias de antecedência das datas fixadas para as solenidades de entrega das condecorações.
Parágrafo único - As indicações não aprovadas continuarão na Comissão para posterior apreciação.
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