Legislação
Decreto 6.247, de 24/10/2007
Art. 3º
Capítulo I - DOS FINS DA ORDEM (Ir para)
Art. 3º- A Ordem poderá ser concedida a estrangeiros que se tenham tornado credores da homenagem do País ou de seu reconhecimento, em algum dos campos mencionados no art. 2o.
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