Legislação
Decreto 6.247, de 24/10/2007
Art. 31
Capítulo VIII - DA SECRETARIA (Ir para)
Art. 31- As despesas decorrentes da aquisição de novas medalhas e diplomas correrão à conta da dotação no orçamento da conta [Emprego e Salário], na conformidade das disposições da Lei 4.589, de 11/12/64.
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