Legislação
Decreto 6.253, de 13/11/2007
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º- A complementação da União será calculada e distribuída na forma do Anexo à Lei no 11.494/2007.
§ 1º - O ajuste da complementação da União a que se refere o § 2º do art. 6º da Lei 11.494/2007, será realizado entre a União e os Fundos beneficiários da complementação, de um lado, e entre os Fundos beneficiários da complementação, de outro lado, conforme o caso, observado o disposto no art. 19.
§ 2º - O ajuste será realizado de forma a preservar a correspondência entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício respectivo.
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados que necessitam impugnar embargos à execução em um processo judicial. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas e uma narrativa de fato e direito.
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