Legislação
Decreto 6.254, de 13/11/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.491, de 09/09/97, Decreta:
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