Legislação
Decreto 6.256, de 13/11/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins da Lei 9.491, de 09/09/97:
I - BR-040/MG: trecho de Sete Lagoas - MG a Brasília - DF; e
II - EF - 222, destinada ao Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP.
Inc. II com redação dada pelo Decreto 6.816, de 07/04/2009.
Redação anterior: [II - Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios de Rio de Janeiro - RJ e São Paulo - SP.]
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