Legislação
Decreto 6.256, de 13/11/2007
Art. 2º
Art. 2º
- Fica o Ministério dos Transportes responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos trechos indicados no art. 1º nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 9.491/1997.
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