Legislação
Decreto 6.258, de 19/11/2007
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 941, de 27/09/1993;
II - o Decreto 3.790, de 18/04/2001;
III - o Anexo I ao Decreto 5.554, de 04/10/2005; e
IV - a alínea [g] do inc. II do art. 2º do Decreto 5.992, de 19/12/2006. [[Decreto 5.992/2006, art. 2º.]]
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