Legislação
Decreto 6.259, de 20/11/2007
Art. 0º
Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXVII (arts. 4º, 5º, 6º e 7º. Vigência em 06/12/2019)O Presidente d República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.973, de 02/12/2004, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;