Legislação
Decreto 6.260, de 20/11/2007
Art. 11
Art. 11
- Compete ao Ministério da Educação:
I - supervisionar a execução dos projetos;
II - remeter à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações sobre as pessoas jurídicas referidas no art. 1º; e
III - comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a ocorrência dos casos previstos no art. 14.
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