Legislação
Decreto 6.260, de 20/11/2007
Art. 6º
Art. 6º
- O comitê permanente será constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.
§ 1º - O comitê permanente será composto para avaliação e aprovação de projetos selecionados na forma deste Decreto.
§ 2º - O comitê permanente poderá definir temas prioritários para aprovação dos projetos avaliados na forma deste artigo.
§ 3º - O comitê permanente poderá solicitar a participação de representantes de outros Ministérios para a avaliação de projetos específicos, de acordo com as áreas de pesquisa envolvidas.
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