Legislação

Decreto 6.263, de 21/11/2007

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCIII). Meio ambiente. Administrativo. Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCIII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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