Legislação
Decreto 6.263, de 21/11/2007
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CIM, do Grupo Executivo e, caso constituídos, dos grupos de trabalho serão fornecidos pelos órgãos representados no CIM.
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