Legislação
Decreto 6.278, de 29/11/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o § 1º do art. 14 do Decreto 6.253, de 13/11/2007. [[Decreto 6.253/2007, art. 14.]]
Brasília, 29/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Fernando Haddad
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