Legislação

Decreto 6.289, de 06/12/2007

Art. 3º
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Art. 3º

- A vinculação dos Municípios, Estados e do Distrito Federal ao Compromisso far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, cujos objetivos deverão refletir as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

§ 1º - A adesão voluntária de cada ente federativo ao Compromisso implica a assunção da responsabilidade de realizar ações articuladas e integradas voltadas para erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica, observando as diretrizes estabelecidas no art. 2º.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que firmarem adesão a esse Compromisso deverão instituir comitês gestores em seus âmbitos de atuação, cuja composição e modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações para erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica.

§ 3º - A União poderá prestar apoio aos Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio de assistência técnica ou financeira, ou ambas conforme o caso, para a implementação das ações que visem à erradicação do sub-registro civil de nascimento e à ampliação do acesso a documentação civil básica, observados os limites orçamentários e operacionais.

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