Legislação
Decreto 6.289, de 06/12/2007
- Fica instituída a Semana Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento e a Documentação Civil, em período a ser definido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, anualmente.
§ 1º - O objetivo da Semana Nacional de Mobilização é o desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para orientar e universalizar o acesso à documentação civil básica.
§ 2º - Caberá a Secretaria Especial dos Direitos Humanos a coordenação das atividades a serem realizadas durante a Semana Nacional de Mobilização, com a colaboração dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como das demais entidades nacionais vinculadas ao setor.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;