Legislação
Decreto 6.295, de 11/12/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 48 do Decreto 99.066, de 08/03/90, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
[§ 4º - O vinho e o derivado do vinho e da uva destinados exclusivamente à exportação poderão ser elaborados, denominados e rotulados de acordo com a legislação, usos e costumes do país a que se destinam, sendo proibida a sua comercialização no mercado interno.] (NR)
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Modelo de Petição de Impugnação à Penhora de Trator Agrícola por Impenhorabilidade
Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Modelo de Petição Arguindo Prescrição Intercorrente em Ação de Execução sob o Código de Processo Civil de 1973 e CPC de 2015
Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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