Legislação
Decreto 6.296, de 11/12/2007
Art. 1º
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- (Revogado pelo Decreto 12.031, de 28/05/2024, art. 153, II).
Redação anterior (Original): [Art. 25 - Este Regulamento estabelece as normas gerais sobre inspeção e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos destinados à alimentação animal.]
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