Legislação

Decreto 6.296, de 11/12/2007

Art. 119

Título II - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)

Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 119

- Aplica-se subsidiariamente a este Regulamento, no que couber, as disposições da Lei 9.784, de 29/01/99.

Lei 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
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