Legislação

Decreto 6.296, de 11/12/2007

Art. 32

Título II - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)

Capítulo V - DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E PROPAGANDA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 32

- O rótulo de produto destinado exclusivamente à exportação poderá ser escrito, no todo ou em parte, no idioma e conforme as exigências do país de destino.

Parágrafo único - É vedada a comercialização em território nacional de produto destinado à alimentação animal com rótulo escrito exclusivamente em idioma estrangeiro.

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