Legislação
Decreto 6.296, de 11/12/2007
Art. 78
Título II - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)
Capítulo XI - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
Art. 78- Armazenar, vender ou expor à venda produto destinado à alimentação animal em condições inadequadas de conservação:
Penalidade - advertência, multa de um a três salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
§ 1º - (Revogado pelo Decreto 7.045, de 22/12/2009).
Redação anterior: [§ 1º - A advertência aplica-se se o infrator for primário.]
§ 2º - (Revogado pelo Decreto 7.045, de 22/12/2009).
Redação anterior: [§ 2º - Quando houver aplicação de multa, será ela de um a três salários mínimos.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;