Legislação
Decreto 6.299, de 12/12/2007
- Para efeito do disposto neste Decreto, são aplicações voltadas para o desenvolvimento das atividades audiovisuais aquelas apoiadas pelos seguintes Programas, nos termos do art. 47 da Medida Provisória no 2.228- 1/2001: [[Medida Provisória no 2.228-1/2001, art. 47.]]
I - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE;
II - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV; e
III - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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Modelo de petição jurídica para advogados que buscam a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, acompanhado de ação de usucapião especial por abandono de lar, baseado na legislação brasileira e doutrina pertinente.
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