Legislação
Decreto 6.299, de 12/12/2007
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. [[Lei 11.437/2006, art. 1º. Lei 11.437/2006, art. 2º. Lei 11.437/2006, art. 3º. Lei 11.437/2006, art. 4º. Lei 11.437/2006, art. 5º. Lei 11.437/2006, art. 6º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.925, de 21/02/2024, art. 1º, 2º (arts. 1º, 5º, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 6º, 8º, 9º, 16, )Decreto 10.755, de 26/07/2021, art. 55 (arts. 1º, 5º, 6º, 8º, 9º e 16)
Decreto 8.281, de 01/06/2014, art. 2º (arts. 3º, 5º, 7º, 10 e 15)
Decreto 7.303, de 15/09/2010 (art. 10)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, Decreta: [[Lei 11.437/2006, art. 1º. Lei 11.437/2006, art. 2º. Lei 11.437/2006, art. 3º. Lei 11.437/2006, art. 4º. Lei 11.437/2006, art. 5º. Lei 11.437/2006, art. 6º.]]
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Lei 11.437/2006 (Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e a Lei 8.685, de 20/07/93, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual)