Legislação

Decreto 6.303, de 12/12/2007

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- A Subseção III da Seção II do Capítulo II e o art. 24 do Decreto 5.773/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

Decreto 5.773, de 09/05/2006, art. 24 (Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino)
[Subseção III - Do Credenciamento de Campus Fora de Sede
Art. 24 - As universidades poderão pedir credenciamento de campus fora de sede em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que no mesmo Estado.
§ 1º - O campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia.
§ 2º - O pedido de credenciamento de campus fora de sede processar-se-á como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento.
§ 3º - É vedada a oferta de curso em unidade fora da sede sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e autorização específica do curso, na forma deste Decreto.] (NR)
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