Legislação
Decreto 6.307, de 14/12/2007
Art. 6º
Art. 6º
- Cabe aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei 8.742/1993.
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