Legislação
Decreto 6.307, de 14/12/2007
Art. 9º
Art. 9º
- As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
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