Legislação
Decreto 6.308, de 14/12/2007
- As entidades e organizações de assistência social terão prazo de doze meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para requerer a inscrição de seus serviços, programas, projetos e benefícios nos Conselhos Municipais de Assistência Social ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal para fins de cumprimento do previsto no § 1º do art. 3º.
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Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
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