Legislação
Decreto 6.312, de 19/12/2007
- Será instituído comitê de avaliação de desempenho, no âmbito do IBGE, com a finalidade de julgar os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.
§ 1º - A composição e a forma de funcionamento do comitê serão definidas em ato do Conselho Diretor do IBGE.
§ 2º - Somente poderão compor o comitê de que trata o caput os servidores ativos do IBGE.
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Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
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