Legislação
Decreto 6.312, de 19/12/2007
Art. 13
Art. 13
- O resultado consolidado de cada período de avaliação terá efeito financeiro mensal, durante igual período, a partir do mês subseqüente ao de processamento das avaliações.
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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Bem Não Pertencente ao Devedor
Utilize este modelo para embargar uma execução fiscal onde houve penhora indevida de bens, proporcionando argumentos jurídicos detalhados e pedidos claros para a desconstituição da penhora.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial Durante a Pandemia da COVID-19
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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