Legislação
Decreto 6.318, de 20/12/2007
Capítulo III - DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 4º- A administração superior da FUNDAJ será exercida pelo Conselho Diretor.
§ 1º - O Conselho Diretor será composto pelo Presidente e pelos Diretores da FUNDAJ.
§ 2º - O Presidente da FUNDAJ será nomeado por indicação do Ministro de Estado da Educação, na forma da legislação em vigor.
§ 3º - A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de anuência ao Advogado-Geral da União.
§ 4º - A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da FUNDAJ ao Conselho Deliberativo para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.
§ 5º - Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.
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Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Análise jurídica e narrativa sobre o procedimento de divórcio extrajudicial, envolvendo a partilha de bens comuns como apartamento e carro, sob a luz da legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais, procedimentos e considerações para a realização do divórcio e partilha de forma amigável.
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