Legislação
Decreto 6.321, de 21/12/2007
- Para os fins do disposto no art. 1º, o Ministério do Meio Ambiente editará anualmente portaria com lista de Municípios situados no Bioma Amazônia, cuja identificação das áreas será realizada a partir da dinâmica histórica de desmatamento verificada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, com base nos seguintes critérios: [[Decreto 6.321/2007, art. 1º.]]
I - área total de floresta desmatada;
II - área total de floresta desmatada nos últimos três anos; e
III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos.
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Este modelo de petição é destinado à anulação de multa imposta pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal, a prescrição da penalidade e a natureza da pena, com fundamento legal e jurisprudencial aplicável.
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