Legislação
Decreto 6.321, de 21/12/2007
- Sem prejuízo do que dispõe os arts. 3º e 4º, o Poder Público poderá, no exercício de sua competência fiscalizadora cadastral ou ambiental, ingressar no imóvel sob fiscalização para identificar sua precisa localização geográfica, podendo, de ofício, conferir em campo as coordenadas geográficas que definem os vértices do perímetro do imóvel. [[Decreto 6.321/2007, art. 3º. Decreto 6.321/2007, art. 4º.]]
Parágrafo único - Serão considerados atos atentatórios à fiscalização qualquer iniciativa que frustre o estabelecido nocaput.
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Este modelo de petição jurídica aborda o depósito de pensão alimentícia em juízo como medida cautelar em casos de alienação parental, conforme previsto na Lei 12.318/2010.
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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