Legislação
Decreto 6.341, de 03/01/2008
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 7.015, de 24/11/2009).
Redação anterior: [Art. 4º - O Anexo II, [a], ao Decreto 5.063/2004, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.]
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