Legislação
Decreto 6.359, de 18/01/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Geddel Vieira Lima
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