Decreto 6.376, de 19/02/2008

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/02/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira

Alteração do Convênio Constitutivo

CONSIDERANDO que o Convênio Constitutivo da Corporação Financeira Internacional não permite à Corporação fazer investimentos em ações com recursos próprios;

CONSIDERANDO que a Corporação cumpriria de modo mais efetivo os objetivos para os quais foi criada se passasse a ter o poder de fazer esses investimentos;

CONSIDERANDO que, no que toca à sua natureza e objetivos, a Corporação considerou apropriado declarar como política sua que, caso esse poder lhe fosse conferido, abster-se-ia de exercer seus direitos de voto como acionista exceto caso, em sua opinião, tal exercício fosse necessário;

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva recomendou à Assembléia de Governadores que o Convênio Constitutivo da Corporação fosse alterado de modo a conferir à Corporação o poder de fazer investimentos com recursos próprios e incluir, para orientação da Corporação, dispositivo tratando do exercício do poder de voto;

ASSIM É QUE a Assembléia de Governadores, pelo presente instrumento,

RESOLVE:

QUE a Seção 2 do Artigo III do Convênio Constitutivo da Corporação seja suprimido e a seguinte nova Seção seja incluída em seu lugar:

QUE a Subseção (iv) da Seção 3 do Artigo III do Convênio Constitutivo da Corporação seja alterado e passe a ter a seguinte redação:

(Aprovado em 1º de setembro de 1961)

ASSEMBLÉIA DE GOVERNADORES

Empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva enviou à Presidência da Assembléia de Governadores uma proposta de alteração do Convênio Constitutivo; e

CONSIDERANDO que o Presidente apresentou a proposta diante da Assembléia de Governadores:

ASSIM É QUE a Assembléia de Governadores resolve que, de acordo com proposta da Diretoria Executiva, o Convênio Constitutivo é, pelo presente instrumento, alterado como segue:

1.Pela supressão da segunda sentença de seu Artigo IV, Seção 6, com a seguinte redação:

2.Pela adição ao Artigo III, Seção 6(i) de sentença com a seguinte redação:

[se, e durante o período em que a Corporação mantenha dívidas por empréstimo do Banco, ou por este garantidas, o valor total não quitado dos empréstimos tomados ou garantias concedidas pela Corporação não deve ser aumentado se, no momento desse ato ou como resultado dele, o valor total da dívida (incluindo garantias concedidas) incorrida pela Corporação de qualquer fonte, então não quitada, exceder valor igual a quatro vezes a soma do capital subscrito e superávit livres da Corporação;]

(Aprovado em 25 de agosto de 1965)

Alterações do Convênio Constitutivo da Corporação

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva, em seu relatório de 18/07/1992, recomendou que o Artigo II, Seção 2(c)(ii) e o Artigo VII(a) do Convênio Constitutivo da Corporação fossem alterados do modo descrito abaixo;

CONSIDERANDO que o Presidente da Assembléia de Governadores solicitou ao Secretário da Corporação que submetesse a proposta da Diretoria Executiva diante da Assembléia de Governadores;

ASSIM É QUE a Assembléia de Governadores resolve que:

1. (a)O Artigo II, Seção 2(c)(ii) do Convênio Constitutivo da Corporação seja alterado pela supressão da expressão [três quartos] e sua substituição pela expressão [quatro quintos]; e

(b) O Artigo VII(a) do Convênio Constitutivo da Corporação seja alterado pela supressão da expressão [quatro quintos] e sua substituição pela expressão [oitenta e cinco por cento].

2. Esta alteração entrará em vigência para todos os membros na data três meses contados da certificação, pela Corporação, através de comunicação formal endereçada a todos os seus membros, de que três quintos dos membros, contando com quatro quintos do total do poder de voto, tenham aceito a alteração.

(Aprovado em 28 de dezembro de 1992).

Empréstimos à Corporação Financeira Internacional

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva enviou à Presidência da Assembléia de Governadores proposta introduzindo modificações no Convênio Constitutivo; e

CONSIDERANDO que o Presidente apresentou a proposta à Assembléia de Governadores;

ASSIM É QUE a Assembléia de Governadores resolve como segue:

De acordo com as recomendações da Diretoria Executiva, a Assembléia de Governadores pelo presente instrumento aprova a alteração no Convênio Constitutivo adicionando ao Artigo III uma nova Seção 6, intitulada [Empréstimos à Corporação Financeira Internacional] com a seguinte redação:

(Aprovado em 25 de agosto de 1965)