Legislação
Decreto 6.380, de 20/02/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam excluídos do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei 9.491, de 09/09/97, o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e a BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.
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