Legislação
Decreto 6.381, de 27/02/2008
Art. 13
Art. 13
- Revoga-se o Decreto 1.347, de 28/12/94.
Brasília, 27/02/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Jorge Armando Felix
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