Legislação
Decreto 6.381, de 27/02/2008
Art. 9º
Art. 9º
- A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1º e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.
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