Legislação

Decreto 6.385, de 27/02/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/52.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.013, de 29/03/2017, art. 541 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18/12/50, Decreta:

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Decreto 30.691/1952 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal).