Legislação
Decreto 6.408, de 24/03/2008
Art. 13
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 13- Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete:
I - obter dados e informações e produzir conhecimentos de inteligência sobre a situação nacional e internacional necessários para o assessoramento ao processo decisório do Poder Executivo;
II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de Inteligência estratégica do País;
III - processar dados, informações e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, adidos estrangeiros acreditados junto ao governo brasileiro e pelos serviços internacionais congêneres; e
IV - implementar os planos aprovados pela ABIN.
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