Legislação
Decreto 6.428, de 14/04/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, 116 da Lei 8.666, de 21/06/1993, e 25 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, Decreta: [[Lei Complementar 101/2000, art. 25. Decreto-lei 200/1967, art. 10. Lei 8.666/1993, art. 116.]]
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