Legislação
Decreto 6.448, de 07/05/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1.803 (2008), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de março de 2008, anexa a este Decreto.
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